COMMUNICATION
Foi publicado, no passado dia 8 de Agosto, o Decreto-Lei N.º 66/2023 que, entre outros objectivos, visa proceder à execução do Regulamento (EU) 2022/858 no ordenamento jurídico nacional.
Saiba mais aqui
This website does not use cookies or similar technologies. For this reason, the user will not find an information or consent banner while browsing.