A FCB lança um novo webinar na área do Direito dos Transportes.

O tema deste novo webinar, a realizar-se no dia 13 de Maio, às 15h00, é "A exoneração/limitação de responsabilidade do transportador e do transitário e o seu impacto na obrigação de indemnização pelos danos ou perdas registados nas mercadorias".

Aplicando-se as regras gerais em matéria de responsabilidade civil, o transportador responderia pela totalidade dos danos ou perdas registados na mercadoria durante o transporte. No entanto, o transporte de mercadorias tem inerente um sistema próprio de responsabilidade.

A vigência simultânea de diversos regimes introduz uma complexidade crescente na ponderação dos riscos envolvidos em cada transporte específico de mercadorias:   

• A responsabilidade do transportador presume-se?
  
• Existindo essa responsabilidade, quais os danos susceptíveis de indemnização? E qual o valor limite até ao qual o transportador responderá?
  
• O que sucede quando o transportador contratado recorre a outro transportador para executar o contrato? E se existir transporte sucessivo ou multimodal?
  
• Poderão ser previstas nos contratos de transporte cláusulas de limitação da responsabilidade para além do previsto nas Convenções Internacionais e no Direito interno? Como articular tais cláusulas com o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais?
  
• O que sucede quando o transitário executa, ele próprio, o transporte? Qual o prazo de prescrição do direito à indemnização, por exemplo, que deverá ser considerado?
  

Venha conhecer a resposta a estas e outras questões, neste webinar que preparámos para si!

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