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Newsletter: Regulamento N.º 7/2023 da CMVM

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Foi publicado, no dia 21 de Dezembro de 2023, o Regulamento da CMVM N.º 7/2023, que versa sobre a Regulamentação do Regime da Gestão de Activos.

No seguimento da publicação do Decreto-Lei N.º 27/2023, de 28 de Abril, que aprova o Regime de Gestão de Activos, surge o presente Regulamento.

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