COMUNICAÇÃO
Newsletter: Aplicações Móveis e Comércio Eletrónico com novas regras de acessibilidade em benefício das pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais
Novas regras em vigor a junho de 2025
O Decreto-Lei n.º 82/2022 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, começa a produzir efeitos já este ano (28 de junho), relativamente a produtos colocados no mercado, e aos serviços prestados a consumidores.
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