Atendendo à situação de pandemia mundial decretada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude da propagação do vírus COVID-19, o Governo Angolano, através do Decreto Presidencial n.º 81/20 de 25 de Março, decretou o Estado de Emergência para todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 27 de Março de 2020.

No sentido de concretizar o diploma supra referido, foi publicado o respectivo Regulamento do Estado de Emergência, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 82/20 de 26 de Março, que elenca as medidas necessárias e adequadas à situação do Estado de Emergência para fazer face à pandemia do COVID-19.

Saiba mais sobre as medidas indicadas neste Regulamento, aqui.